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22 de Setembro de 2019

Pedido de Busca de Endereço - Bacenjud e Renajud, Iinfojud, Siel e Infoseg

Réu não encontrado

Dr Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
há 4 meses
Pedido de Busca de Endereço - Bacenjud e Renajud, Iinfojud, Siel e Infoseg.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA.

Processo nº xxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXX, parte já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer:

Excelência, a parte autora através de seu procurador diligenciou diversos meios de buscas na tentativa de localizar um endereço do réu, mas todos os resultados foram negativos, uma vez que os endereços localizados já foram diligenciados. (documentos anexos)

Desta forma, com base no Princípio da cooperação (art. 6 do CPC) requer-se auxilio deste juízo, para diligenciar junto aos sistemas (BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG) o endereço da parte ré.

Vale ressaltar que a falta de diligência nos referidos sistemas, impossibilita o réu requer a citação por Edital, conforme orientação do TJSC:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO DEMANDADO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 30-07-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO FORAM ESGOTADAS. AUTORA, ADEMAIS, QUE SEQUER REQUEREU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO, TAIS COMO INFOJUD, INFOSEG, SIEL, ENTRE OUTROS, A FIM DE LOCALIZAR O EFETIVO ENDEREÇO DO REQUERIDO. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0307105-04.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019).

Como se observa, a falta de utilização dos sistemas BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG, impossibilita a parte autora requerer a citação por edital.

Ainda, para a utilização dos referidos sistemas é dispensado a necessidade de esgotamento prévio por qualquer outro meio de busca. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA REGÊNCIA DO CPC/15. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA ÀS BASES DE DADOS (INFOJUD, INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e SIEL) COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026636-62.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018).

Embora a justiça entenda ser desnecessário o esgotamento diligências para encontrar o réu, a parte autora com a intenção de cooperar com este juízo, junta documentos de diligências realizadas para encontrar a ré, mas que foram negativas.

Diante do exposto, requer por meio do princípio da cooperação, o auxilio desse juízo para utilizar os sistemas BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG, para localizar o endereço da ré.

Por fim, requer o cancelamento da audiência aprazada.

São os termos em que se pede deferimento.

Jaraguá do Sul - SC, 5 de março de 2019

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

OAB/SC 50.767

(Documento assinado digitalmente)

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